Em comunicado enviado à agência Lusa, os pais da menina inglesa Madeleine McCann, desaparecida em 2007 no Algarve, defendem que a injunção, que começa a ser julgada de 12 a 14 de Janeiro, na 7.ª Vara do Tribunal Cível de Lisboa, é "apenas resultado da ponderação livre das regras democráticas e de direitos fundamentais" a que, ressalvam, estão sujeitos o casal e o autor do livro.
"A decisão cautelar de apreensão do livro tem já duas chancelas judiciais e pode e deve ser divulgada, por interessar a todos os cidadãos que, em nome da liberdade de expressão, correm o risco de vir a ser publicamente acusados para a vida, depois de terem sido inocentados pelos tribunais", referem Kate e Gerry McCann.
Casal reclama presunção de inocência.
Em reacção a "deturpações da verdade ou interpretações da lei vigente em Portugal desconformes com os direitos fundamentais previstos na Constituição" Kate e Gerry McCann defendem que "a liberdade de expressão é um direito fundamental previsto na Constituição da República Portuguesa".
O casal britânico reclama "o direito ao tratamento justo e ao acesso ao Direito e aos tribunais, à integridade moral, ao bom nome e reputação, o impedimento do carácter perpétuo das penas e a presunção de inocência até trânsito em julgado das sentenças criminais".
Sublinhando "o direito de resistência a agressões ilegítimas", Kate e Gerry McCann referem que, "independentemente de todas as questões que possam ser levantadas quanto à má condução da investigação, quando Gonçalo Amaral era por ela responsável, há uma criança inocente desaparecida".
"É por ela que estamos empenhados em repor o frágil equilíbrio que nos permita ter condições para a encontrar, abrindo, com grande esforço e a muito custo, caminho à descoberta de novos indícios para reencontrarmos a nossa filha", afirmam também no comunicado.
Acções contra Gonçalo Amaral.
A família McCann interpôs duas acções cíveis contra o autor do livro, cada processo com uma providência cautelar anexa.
Depois de adiada a primeira audiência, a 05 de Dezembro, devido a doença do advogado de Gonçalo Amaral, com a presença de Kate e Gerry McCann, o julgamento da providência cautelar de retirada definitiva do livro e de um vídeo, decretada provisoriamente a 09 de Setembro, inicia-se a 12 de Janeiro.
Este processo, em que além do ex-agente da PJ são visadas a editora "Guerra & Paz", a produtora Valentim de Carvalho e a TVI, por divulgação da tese de Gonçalo Amaral de envolvimento dos pais de Madeleine no seu desaparecimento, tem como acção principal a reclamação da protecção de direitos, liberdades e garantias da família McCann.
Pedido de indemnização de €1,2 milhões.
Os pais da criança desaparecida em 03 de Maio de 2007 do quarto de um apartamento, num aldeamento turístico da Praia da Luz, apresentaram outra acção contra Gonçalo Amaral, com a acusação de difamação, na qual pedem uma indemnização de, pelo menos, 1,2 milhões de euros.
No âmbito deste processo, foi pedida uma medida cautelar de arresto de bens, ainda não concretizada na totalidade e a aguardar cumprimento de diligências.
O livro "Maddie - A Verdade da Mentira" e o vídeo com o mesmo título, baseado no documentário exibido na TVI, foi publicado em 2008 e lança a suspeita de que os pais da criança inglesa terão participado na ocultação do cadáver.
Kate e Gerry McCann, que sempre reivindicaram que Madeleine foi raptada, foram constituídos arguidos em Setembro de 2007, mas foram ilibados em Julho de 2008 por falta de provas para sustentar a hipótese avançada pelo inquérito de alegada morte acidental da menina. O Ministério Público arquivou depois o caso.
Sem comentários:
Enviar um comentário